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6.06.14

Afinal, o que quer dizer uma política nacional de participação social?

Afinal, o que quer dizer uma política nacional de participação social?

Wilson Gomes*

As críticas ao Decreto 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS – fervilharam esta semana. Um editorialista do Estadão disse que era um conjunto de “barbaridades jurídicas”, que se estava mudando o regime de governo por decreto, que pelo decreto se estava criando “canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas”, que se quer “reprisar o engodo totalitário (…) onde (sic!) uns poucos pretendem dominar muitos”. Vejam só. Achei fosse mesmo o fim do mundo. Já Reinaldo Azevedo, que não tem peias nem superego, decretou, apoiado num conveniente e suspeito “para juristas”, que o decreto de Dilma colocou o país “na rota do bolivarianismo”. O imparcial Miguel Reale, fonte da convicção azevediana, foi todo adjetivos na sua “análise” do PNPS: “É uma democracia pior que a Venezuela, uma balbúrdia, um caldeirão”.

Nem vou falar do resto dos “meninos de Veja”, porque em Veja atualmente quem viu um, viu todos. Mas dei uma olhada em uns blogs “liberais” – liberal, zorra nenhuma, só tem “true conservatives” nessas tocas – e a toada é a mesma: por decreto, viramos todos bolivarianos… porque o governo instituiu uma política pública unificada para toda a administração federal que valoriza e abre espaço para a participação civil. Com fontes deste calibre, os perfis conservadores no Twitter e no Facebook abriram a caixa de ferramentas para gritar, em caixa alta, contra a “ditadura petista”, os “novos sovietes ” et similia. A democracia brasileira acabou esta semana, assim se disse.

No Legislativo federal não se perdeu tempo. Mendonça Filho (PE), preclaro líder do esclarecidíssimo e republicanérrimo DEM, saiu à luta para derrubar a ditadura e o decreto presidencial que refletiria a “disposição do Executivo de usurpar prerrogativas do Congresso”. O agudo Álvaro Dias disse que o decreto “ratifica o desrespeito permanente que [a presidente] dedica ao Congresso”. O efeito locomotiva do DEM, PSDB e o seu menino prodígio, o PPS, arrastou mais sete partidos, inclusive o PSB e o PV, o verdinho mais fisiológico do Brasil. Parece que é guerra: o Legislativo luta para não ser extinto por um decreto….que institui uma política pública.

Talvez essa gente toda não tenha lido o Decreto (só 22 artigos, 6 páginas), ou por preguiça ou porque qualquer coisa que venha do PT não pode ser bom, como garantem. Ou talvez até tenham lido, mas como toda a Teoria Política ou Teoria do Estado que conhecem foi aprendida vendo vídeos do Olavão no YouTube, não conseguem perceber nem mesmo as clássicas diferenças entre política pública e processo legislativo e entre poder Executivo e poder Legislativo. Se o governo tentasse transferir poder legislativo para milícias bolivarianas ou sovietes do povo, isso seria uma brutalidade política, concordamos, mas não me parece que uma ideia tão desparafusada esteja presente em algum outro lugar a não ser nas fantasias políticas da ultradireita (ou na cabeça de Vladimir Safatle, mas aí é abusar). Que o governo pretenda compartilhar uma parte – pequena, aliás – do seu poder executivo com a sociedade, me parece alguma coisa que tem todo o direito de fazê-lo. Ou não? Antes, acho muito saudável democraticamente que queira fazê-lo. Antes, adoraria que o Legislativo também resolvesse compartilhar uma porção do seu poder deliberativo com a sociedade, uma vez que já o compartilha com o lobby e os grupos de interesse que, certamente, tampouco foram “legitimados nas urnas”.

Por enquanto, temos aqui apenas uma “política pública”. Políticas públicas são parte do trabalho de quem governa, não é verdade? O governo federal simplesmente resolveu, com sinceridade ou da boca pra fora, que a participação civil (“social”, como eles preferem) é parte integrante da formulação e implementação de todas as outras políticas do Executivo Federal. É problema do governo se ele resolve compartilhar um poder que as urnas lhe deram. O Legislativo nada tem a ver com isso, porque nada do que é seu está em questão. Se o Legislativo não quer compartilhar poder, não o faça. Se a direita não gosta que o governo proponha compartilhar um poder, que legitimamente é seu, com os cidadãos, vença o governo no próximo campeonato eleitoral e extinga o decreto. É simples. Mas falar de ditadura, sovietização, mudança de regime e outras ideias estapafúrdias deste quilate, a propósito do PNPS, é a mais completa leviandade. Além de revelar ignorância política e um volume assustador de má-fé.

* Wilson Gomes é Professor Titular de Teoria da Comunicação na Universidade Federal da Bahia e um dos coordenadores do Centro de Estudos Avançados em Democracia Digital (CEADD).